Saiba Quais São As Principais Coimas Aplicadas Pela AT

De acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do RGIT “as infrações tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente atuou, ou, no caso de omissão, devia ter atuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido”. Tendo em conta o n.º 2 do mesmo artigo “as infrações tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respetivos deveres tributários”.

As coimas poderão ir desde o valor mínimo ao valor máximo, contudo e tendo em conta o artigo 27.º do RGIT, a determinação da medida da coima deverá ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação. Deste modo, por norma, a coima é fixada inicialmente no limite mínimo.

As coimas mais vulgarmente aplicadas são as seguintes:

 

Coimas da AT Pessoas Individuais

 

Contraordenação

Valor Mínimo

Valor Máximo

Falta ou atraso de declarações fiscais

150€

3.750€

Falta ou atraso na comunicação de faturas

200€

10.000€

Omissões ou inexatidões nas declarações entregues

375€

22.500€

Inexistência de contabilidade Organizada

225€

22.500€

Inexistência de modelo de exportação de ficheiro

225€

22.500€

Recusa da exibição da escrita

375€

75.000€

Falta de designação de representantes

75€

37.500€

Impressão de documentos por tipografia não autorizadas

750€

37.500€

Falsidade informática e software certificado

3.750€

37.500€

 

Coimas da AT Pessoas Coletivas

 

Contraordenação

Valor Mínimo

Valor Máximo

Falta de entrega das declarações de início, alterações ou cessação de atividade (IRS/IRC/IVA)

600€

7.500€

Falta ou atraso na entrega de declarações que visem determinar, avaliar e comprovar a matéria coletável (e.g. Modelo 22 e declarações periódicas de IVA)

300€

3.750€

Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT)

30% do imposto devido

100% do imposto devido

Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes com imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição)

750€

22.500€

Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes sem imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição)

187,50€

5.625€

Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT)

450€

22.500€

Não organização da contabilidade de acordo com as regras de normalização contabiilistica

1.000€

10.000€

Atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos

500€

5.000€

Falta ou atraso na emissão de recibos ou faturas

300€

3.750€

Não exigência da passagem ou emissão de faturas ou recibos

150€

2.000€

Não conservação de faturas ou recibos pelo período obrigatório

150€

2.000€

A falta ou atraso na comunicação dos elementos das faturas ou inventários

400€

10.000€

Falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados

3.000€

18.750€

Transação ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não observem os requisitos legalmente exigidos

3.000€

18.750€

Falta de conta bancária de constituição obrigatória

540€

27.000€

Falta de realização de movimentos através de conta bancária nos termos legalmente previstos

360€

4.500€

Realização de pagamentos através de meios diferentes dos legalmente previstos

360€

4.500€

Falta de designação de representante e designação que omita a aceitação expressa pelo representante

150€

7.500€

 

Fonte: dicasfiscais

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