Recibo de vencimento: tudo o que precisa de saber

O que deve constar do Recibo de Vencimento?

 

No recibo de vencimento, devem constar os seguintes dados:

Emissão do recibo de vencimento

O recibo de vencimento deve ser emitido em duplicado, e tem que ser numerado, assinado e carimbado pela entidade patronal. O duplicado deve ser assinado pelo trabalhador e devolvido à entidade patronal.

Os recibos podem ser emitidos manualmente mas a forma mais prática de o fazer é com recurso a programas de software certificados. 

 

Sim, é obrigatória a entrega do recibo de vencimento ao trabalhador. A violação desta disposição constitui contra-ordenação leve, de acordo com o n.º 4 do art.º 276 do Código do Trabalho, e pode ser participada à ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho. 

É importante verificar sempre os seus recibos de vencimento. Deve confirmar se os valores brutos e taxas aplicadas estão corretos, se lhe foram considerados todos os dias trabalhados, bem como se foram considerados os mesmos dias de subsídio de alimentação. 

 

Fonte: economias.pt

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