Linhas Orientadoras Dos Apoios Para Empresas e Trabalhadores

Com a declaração do estado de emergência, em Portugal, foram anunciadas várias medidas extraordinárias com o objetivo de dar resposta à pandemia do Covid-19 na vida das empresas e dos seus colaboradores.

 

1. Apoio às Empresas 

Foram disponibilizadas, através das instituições bancárias e garantidas pelo Estado, quatro linhas de crédito que acrescem à linha de âmbito geral, que abrange todos os setores económicos. No total, estas novas Linhas de Crédito representam três mil milhões de euros de financiamento adicional à economia, com um período de carência até 12 meses, são amortizadas até quatro anos e destinam-se aos seguintes setores:

1) Restauração e Similares: 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões de euros para Micro e Pequenas Empresas

2) Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200 milhões de euros, dos quais 75 milhões de euros para Micro e Pequenas empresas

De modo a apoiar as empresas no atual contexto, o IAPMEI disponibiliza um contacto de email: info@iapmei.pt

3) Turismo – Empreendimentos e Alojamentos: 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões de euros para Micro e Pequenas Empresas.

4) Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça: 300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros para Micro e Pequenas Empresas:

Estão ainda disponíveis outras linhas de crédito no montante de 260 milhões de euros, a saber:

a) Linha de crédito de 200 milhões de euros para apoio de tesouraria, no quadro do Programa Capitalizar (operacionalizada pelo setor bancário), incluindo setores não abrangidos pelas linhas elencadas anteriormente;

b) Linha de crédito de 60 milhões de euros para microempresas no setor do turismo (operacionalizada pelo Turismo de Portugal)

Incentivos PT 2020

Relação com a banca

 

2. Trabalho e Segurança Social 

Apoio à Família para trabalhadores por conta de outrem:

Apoio à Família para Trabalhadores Independentes

Requisitos para ser considerado trabalhador independente:

Informação adicional:

Quarentena

Lay-off simplificado

Teletrabalho:

Apoio à formação profissional

Normalização da atividade

Na fase em que a atividade da empresa estiver a normalizar este apoio incide sobre os salários.

  1. Tem duração de um mês;
  2. Montante máximo de uma RMMG;

 

3. Obrigações fiscais

Há novas datas para o cumprimento de algumas obrigações fiscais, possibilidade de pagamento fracionado de impostos e contribuições e diferimento do pagamento de contribuições.

Novas datas para IRC

Pagamento de impostos

Pagamento das contribuições sociais

Isenção de contribuições

Execuções fiscais suspensas

Suspensão da data de pagamento das contribuições

 

4. Prazos legais

Medidas adicionais anunciadas por António Costa a 20 de março

Fonte: 24.sapo.pt

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