Limite de isenção de IVA passa a ser de 12.500 euros

Após a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2020, o limite de isenção de IVA aumenta dos atuais € 10.000 para os € 12.500 nos rendimentos dos trabalhadores independentes.

 

Condições para beneficiar da isenção

Pode beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA, quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

  • não possua, nem seja obrigado a possuir, contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC;
  • não pratique operações de importação, exportação ou atividades conexas;
  • não tenha alcançado, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 12.500;
  • não exerça atividade que consista na transmissão de bens ou prestações de serviços referidos no Anexo E ao CIVA (operações relacionadas com resíduos, sucatas e desperdícios).

 

No ano em que se inicia atividade há regras especiais

No ano em que se inicia a atividade não se aplicam as regras gerais da isenção do artigo 53.º. Ou seja, mesmo sem ter faturado € 12.500 no ano anterior pode ter que pagar IVA.

Ao abrir atividade nas Finanças vão perguntar-lhe quanto prevê faturar nesse ano. Se abriu atividade em janeiro, basta que a sua previsão seja inferior a € 12.500 para beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA.

Fonte: economias.pt

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