Cortes de luz, gás, água e comunicações, podem suspensos se for apresentada declaração de queda de rendimentos. Saiba Como?

A demonstração da quebra de rendimentos para a não suspensão do fornecimento de eletricidade, gás natural, água e comunicações eletrónicas produz efeitos até 30 de setembro.

 

Os consumidores têm de enviar uma declaração sob compromisso de honra que ateste a quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% aos fornecedores para evitarem o corte de luz, gás, água e comunicações, segundo diploma publicado no passado dia 22 de junho.

 

Para efetivar a não suspensão do fornecimento daqueles serviços essenciais, o diploma exige o envio aos fornecedores de uma "declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%", mas ressalva que posteriormente podem ainda ser solicitados documentos que comprovem esses factos.

 

A demonstração da quebra de rendimentos para a não suspensão do fornecimento de, eletricidade, gás natural, água e comunicações eletrónicas foi publicada em Diário da República e entrou em vigor na terça-feira, dia 23 de Junho, produzindo efeitos até 30 de setembro, do corrente ano.

 

A portaria determina que a diminuição dos rendimentos, por causa da pandemia de Covid-19, pode ser comprovada por recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, e por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou outros documentos "que evidenciem" o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

 

Para efeito do cálculo da quebra de rendimentos, o diploma considera relevantes: o respetivo valor mensal bruto no caso de rendimentos de trabalho dependente e de pensões, a faturação mensal bruta no caso de rendimentos de trabalho independente, o valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular e os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

 

No preâmbulo do diploma, o Executivo lembra que este apoio se destina a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses e que as medidas excecionais são para salvaguardar liquidez às famílias portuguesas.

 

O Governo já tinha, em abril, proibido até 30 de setembro a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou infetados por Covid-19.

 

Nesse diploma de abril, determinou ainda que a demonstração dessa quebra de rendimentos seria efetuada em nova portaria, que foi publicada, no passado dia 22 de Junho.

 

A garantia de acesso aos serviços essenciais, até ao final de setembro, não permite a suspensão do fornecimento, de energia elétrica, de gás natural, água e de comunicações eletrónicas.

 

Durante a vigência deste regime excecional, os consumidores em situação de desemprego ou com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, face aos rendimentos do mês anterior, podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.

 

"O disposto na presente portaria aplica-se ainda à cessação unilateral de contratos de telecomunicações e à suspensão temporária de contratos de telecomunicações", conclui o Governo na portaria.

 

Fonte: tsf.pt

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