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O recibo de vencimento está previsto no n.3 do art.º 276 do Código do Trabalho, que refere que este deve ser entregue ao trabalhador "até ao pagamento da retribuição".
Os trabalhadores independentes também são alvo de retenção na fonte de IRS. Conheça as taxas aplicáveis, saiba quem está dispensado de fazer retenção na fonte e qual o valor do mínimo de existência aplicável aos recibos verdes.
O novo regime contributivo dos recibos verdes entrou em vigor em janeiro de 2019. Alteraram-se as taxas, os prazos e a forma de apuramento e de entrega da declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes.
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