O Primeiro-Ministro, António Costa anunciou que existirá um apoio igual ao que foi atribuído na primeira fase do confinamento aos pais de crianças até aos 12 anos, desde que não estejam em teletrabalho.
As alterações no IRS, no salário mínimo nacional, nas pensões, nos apoios a trabalhadores, nas creches, nos recursos do SNS, nas escolas, no IVA da eletricidade, no IVAucher e no apoio à economia. Estas são algumas das áreas de decisões políticas incluídas no Orçamento do Estado para este ano de 2021.
No final do ano passado, o Conselho de Ministros procedeu à alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Diretiva europeia sobre cartas de condução. Além das alterações relacionadas com o reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, há outras que visam a desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida.
Os gastos com máscaras de protecção respiratória, viseiras e gel desinfectante cutâneo são considerados como despesas de saúde e, como tal, dedutíveis ao IRS.
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