IVA aduaneiro: novo regime em vigor

Entrou em vigor ontem, dia 1 de março, o novo regime que permite que os sujeitos passivos de IVA optem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica.

 

Para poderem beneficiar deste regime, têm, no entanto, de cumprir vários requisitos:

 

- Encontrarem-se abrangidos pelo regime de periodicidade mensal;
- Terem a situação fiscal regularizada;
- Praticarem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;
- Não beneficiarem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.

 

Assim, desde 1 de março de 2018, data em que entrou em vigor a regra introduzida ao Código do IVA pelo Orçamento do Estado para 2017, estes sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade, entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado legalmente dedutível.

Esta opção já era aplicável desde 1 de setembro de 2017 às importações dos seguintes bens: estanho, cobre, zinco, níquel, alumínio, chumbo, índio, cereais, sementes e frutos oleaginosos, cocos, castanha do Brasil e castanha de caju, outros frutos de casca rija, azeitonas, sementes (incluindo sementes de soja), café não torrado, chá, cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, açúcar em bruto, borracha em formas primárias ou em chapas folhas ou tiras, lã, produtos químicos, a granel, prata, platina (paládio, ródio), batatas, gorduras e óleos vegetais e respetivas frações em bruto, refinados, mas não quimicamente modificados.

 

No que diz respeito à forma e prazo de exercício da opção, os sujeitos passivos que reúnam as condições acima referidas e pretendam optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens, através da inclusão do respetivo montante na declaração periódica mensal, devem efetuar essa opção mediante pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.

Após a opção, a AT verifica se estão cumpridas as condições e comunica ao sujeito passivo, pela mesma via, a validação da opção no Portal das Finanças, no prazo de cinco dias a contar da data do pedido. Caso não se encontrem reunidas as condições, a AT comunica o facto ao sujeito passivo, pela mesma via no mesmo prazo de cinco dias, seguida de notificação nos termos legais, não produzindo a opção exercida quaisquer efeitos.

Tendo sido exercida a opção, a modalidade de pagamento mantém-se obrigatoriamente por um período mínimo de seis meses.

 

A opção efetuada cessa os seus efeitos:
- por iniciativa do sujeito passivo, através de comunicação, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretende que passe a ser aplicável o regime geral de pagamento do IVA na importação;
- quando deixar de se verificar qualquer das condições acima referidas;

 

Se o motivo da cessação disser respeito ao incumprimento de qualquer das condições, o sujeito passivo comunica o facto à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês seguinte àquele em que o mesmo ocorreu, produzindo efeitos no primeiro dia do mês subsequente. Sem prejuízo desta comunicação, quando a AT tenha conhecimento da circunstância do incumprimento de qualquer das condições, notifica o sujeito passivo da cessação de efeitos, nos termos legais, ficando o mesmo obrigado ao pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos gerais (junto dos serviços aduaneiros) a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que se considere legalmente efetuada a notificação.

 

Em caso de cessação dos efeitos da opção, o sujeito passivo só pode voltar a exercê-la decorrido um ano após a data da respetiva cessação.

 

Referências
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigos 200.º a 207.º
Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho
Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigos 27.º n.º 8, 41.º n.º1 alínea a)
Ofício-circulado n.º 30193/2017, de 11.08.2017

 

Fonte: ind.millenniumbcp.pt

 

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