IRS - Regime simplificado e as alterações do OE 2018


Clarifique-se que se trata, ainda, de um regime de tributação da categoria B que é aplicável por defeito aos contribuintes que, no ano anterior, não tenham ultrapassado o montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de 200 mil euros. Não pretendendo a aplicação deste regime, o contribuinte deve formalizar a opção pela tributação com base na contabilidade organizada até final do mês de março.

 

Em primeiro lugar, refira-se que só estão abrangidos por estas alterações os sujeitos passivos que obtenham rendimentos aos quais sejam aplicáveis os coeficientes de 0,75 ou de 0,35. Estão incluídos, quer os profissionais liberais, como comissionistas, advogados, contabilistas, mas também, por exemplo, os mecânicos, os que realizam serviços de construção civil, as cabeleireiras e ainda os que auferem rendimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.

 

As prestações de serviços de alojamento local na modalidade de estabelecimento de hospedagem (onde se incluem os "hostels") ficam excluídas destas alterações, bem como as prestações de serviços no âmbito de atividades de restauração e bebidas e de atividades hoteleiras e similares e ainda as operações de vendas de mercadorias e produtos.

 

Os contribuintes que obtenham os rendimentos referidos passam a ter de fazer a devida imputação no e-fatura, dos gastos incorridos com a atividade. E terão ainda de mencionar no anexo B da modelo 3 os encargos relevantes que não estejam refletidos no e-fatura.

 

Em relação à proposta do Orçamento do Estado, divulgada em outubro, verifica-se que foram contempladas mais deduções e o contribuinte, para não ser penalizado com a consideração de um valor de rendimento tributável superior ao que resulta da aplicação dos coeficientes, apenas terá de apresentar encargos correspondentes a 15% do rendimento bruto.

 

Tome-se, como exemplo, uma pessoa que obtém rendimentos de alojamento local pela exploração de uma moradia. Para 2018, prevê obter um valor de rendimento total desses serviços de 50 mil euros. Numa primeira fase, sendo-lhe aplicável o coeficiente de 0,35 obtém-se 17.500 euros de rendimento tributável. Mas este valor pode ainda sofrer alterações, se o contribuinte não apresentar despesas no valor correspondente a 15% dos 50 mil euros, ou seja, a 7.500 euros.

 

Fonte: jornaldenegocios.pt

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